HC 1031430 - DECISAO

HC 1031430 - DECISAO

Verificada anterior impetração de habeas corpus idêntico (Habeas Corpus n. 923.128/MG) em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração de pedido, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda repetição de writs.

Parties
Paciente: DYEGO JUNIO MARIANO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente por mera reiteração de habeas corpus anterior
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Reaspecto De Pedidos Repetidos, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Reaspecto De Pedidos Repetidos Tema 1.139/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DYEGO JUNIO MARIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Afasta-se o tráfico privilegiado com base em inquéritos e processos em andamento?
  2. 2 É admissível novo habeas corpus idêntico a outro anteriormente impetrado?
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Verificada anterior impetração de habeas corpus idêntico (Habeas Corpus n. 923.128/MG) em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração de pedido, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência que veda repetição de writs.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente por mera reiteração de habeas corpus anterior

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial.
  • Publique-se.