RHC 222130 - DECISAO

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Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de diversas porções de entorpecentes, dinheiro trocado, instrumentos para fracionamento e movimentação típica de tráfico), aliado a histórico de prisões anteriores por mesmo delito e risco concreto de reiteração delitiva, a liberdade no momento inicial comprometendo a ordem pública e a instrução processual, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II, e 313, I, do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: FELIPE PEDRO MARTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia Reincidência

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Parties

FELIPE PEDRO MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 eventual constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de diversas porções de entorpecentes, dinheiro trocado, instrumentos para fracionamento e movimentação típica de tráfico), aliado a histórico de prisões anteriores por mesmo delito e risco concreto de reiteração delitiva, a liberdade no momento inicial comprometendo a ordem pública e a instrução processual, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos dos arts. 310, II, e 313, I, do CPP e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se