HC 1027848 - DECISAO

HC 1027848 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância diante de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não se evidenciou, de plano e sem revolvimento probatório, ilegalidade na dosimetria ou no afastamento do redutor do art. 33, §4º, haja vista os elementos fáticos que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico.

Parties
Paciente: PEDRO DE SOUSA SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão/abordagem Policial, Supressão De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão/abordagem Policial Supressão De Instância +2 more

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Parties

PEDRO DE SOUSA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial e da busca domiciliar
  2. 2 correção da dosimetria e aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância diante de alegações não apreciadas pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não se evidenciou, de plano e sem revolvimento probatório, ilegalidade na dosimetria ou no afastamento do redutor do art. 33, §4º, haja vista os elementos fáticos que demonstraram dedicação do paciente ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.