HC 1016521 - DECISAO

HC 1016521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas e em outros elementos concretos, a redução pela confissão em patamar inferior a 1/6 foi justificada pela contribuição limitada da confissão ao convencimento, o afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi amparado por indícios de dedicação ao tráfico, e a fixação do regime fechado não se revela ilegal.

Parties
Paciente: DENISE CONSUL TOMAZ DE AQUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DENISE CONSUL TOMAZ DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e da exasperação da pena-base por quantidade/natureza de droga
  3. 3 adequação da fração aplicada à atenuante da confissão espontânea (1/15 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substituto de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento ou concessão de ofício; a dosimetria e a exasperação da pena-base foram fundamentadas na elevada quantidade e na natureza das drogas apreendidas e em outros elementos concretos, a redução pela confissão em patamar inferior a 1/6 foi justificada pela contribuição limitada da confissão ao convencimento, o afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi amparado por indícios de dedicação ao tráfico, e a fixação do regime fechado não se revela ilegal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.