HC 1030745 - DECISAO

HC 1030745 - DECISAO

Negou‑se a liminar e indeferiu‑se a petição inicial porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; a pretensão revisional funda‑se em orientação jurisprudencial (não havendo contrariedade a texto expresso de lei nos termos do art. 621, I, CPP) e não pode substituir recurso próprio; ademais, existem confissões judiciais que demonstram materialidade e execução do crime, afastando a tese de mero ato preparatório.

Parties
Paciente: ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO; Ré: ANITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Atipicidade, Atos Preparatórios, Confissão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Atipicidade Atos Preparatórios Confissão Judicial

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Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEICAO

Paciente

ANITA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita configura início de execução do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) ou se se trata de mero ato preparatório
  2. 2 Se o habeas corpus ou a revisão criminal são meios processuais adequados para rediscutir matéria de fato e prova
  3. 3 Se a alegada ilegalidade é manifesta, como exigido para habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se a liminar e indeferiu‑se a petição inicial porque não há ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus; a pretensão revisional funda‑se em orientação jurisprudencial (não havendo contrariedade a texto expresso de lei nos termos do art. 621, I, CPP) e não pode substituir recurso próprio; ademais, existem confissões judiciais que demonstram materialidade e execução do crime, afastando a tese de mero ato preparatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.