RHC 214378 - DECISAO

RHC 214378 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se sustentou apenas pela gravidade abstrata do delito nem pela apreensão de 13 pedras de crack sem remissão às peculiaridades do caso; ausentes elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da custódia cautelar, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, incluindo a vedação de frequentar o estabelecimento Bar Azul, sob pena de decretada a prisão cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO VINICIUS COSTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (parcial Provimento)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCO VINICIUS COSTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da aplicação do redutor especial do tráfico em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade da abordagem/busca pessoal
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva ou possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se sustentou apenas pela gravidade abstrata do delito nem pela apreensão de 13 pedras de crack sem remissão às peculiaridades do caso; ausentes elementos concretos e individualizados que demonstrem a indispensabilidade da custódia cautelar, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, incluindo a vedação de frequentar o estabelecimento Bar Azul, sob pena de decretada a prisão cautelar.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Vedação de frequência ao estabelecimento denominado Bar Azul, sob pena de decretação da prisão cautelar