HC 975797 - DECISAO

HC 975797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; não há processo em curso sob a competência deste Superior Tribunal (art. 105 CF), de modo que o pedido é incogitável no STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Conhecibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal; não há processo em curso sob a competência deste Superior Tribunal (art. 105 CF), de modo que o pedido é incogitável no STJ.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.