HC 929551 - DECISAO

HC 929551 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a paciente não preencheu todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e porque a revisão criminal não se admite com fundamento em mera mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado; o tribunal de origem fundamentou a negativa do benefício nas ações penais em curso e na jurisprudência majoritária vigente à época da condenação, entendimento acolhido pelo julgador do writ.

Parties
Paciente: LAURA MAGNA FAUSTINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Mudança Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LAURA MAGNA FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a paciente não preencheu todos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e porque a revisão criminal não se admite com fundamento em mera mudança de jurisprudência posterior ao trânsito em julgado; o tribunal de origem fundamentou a negativa do benefício nas ações penais em curso e na jurisprudência majoritária vigente à época da condenação, entendimento acolhido pelo julgador do writ.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Publique-se e intimem-se.