AREsp 2913179 - DECISAO

AREsp 2913179 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porque o réu é primário, não possui antecedentes desabonadores, não há prova de dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida (aproximadamente 92 g de cocaína e 1 g de maconha) não é suficiente para afastar a minorante; assim foi reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CAIO TAVERA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CAIO TAVERA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendida para fins de afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), porque o réu é primário, não possui antecedentes desabonadores, não há prova de dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa, e a quantidade apreendida (aproximadamente 92 g de cocaína e 1 g de maconha) não é suficiente para afastar a minorante; assim foi reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o regime prisional aberto.