AREsp 3006697 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação genérica quanto à não incidência de súmulas e óbices.

Parties
Agravante: MONYKE IZABELY MACIEL OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MONYKE IZABELY MACIEL OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a mera afirmação genérica quanto à não incidência de súmulas e óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.