HC 1016972 - DECISAO

HC 1016972 - DECISAO

Embora reconhecendo a reprovabilidade do fato, o julgador considerou insuficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade e ausência de antecedentes da paciente e da natureza não violenta do delito; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas para atender à proteção da ordem pública sem a supressão absoluta da liberdade.

Parties
Paciente / Autuada: DANIELLE ROSA DA SILVA FERREIRA; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

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Parties

DANIELLE ROSA DA SILVA FERREIRA

Paciente / Autuada

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a reprovabilidade do fato, o julgador considerou insuficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade e ausência de antecedentes da paciente e da natureza não violenta do delito; aplicando o princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares adequadas para atender à proteção da ordem pública sem a supressão absoluta da liberdade.

Court Disposition

liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, quando intimada, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP)
  • proibição de visita a estabelecimentos prisionais (art. 319, II, CPP)