HC 1031216 - DECISAO

HC 1031216 - DECISAO

Parties
Paciente: HIMA PINHEIRO DE QUEIROZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

HIMA PINHEIRO DE QUEIROZ NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal