REsp 2049950 - DECISAO

REsp 2049950 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por usar como paradigma decisão em habeas corpus e por ausência de cotejo analítico; a impugnação ao aumento da pena-base não prosperou porque havia fundamentação idônea (quantidade de drogas) e não existe fração matemática obrigatória para a primeira fase da dosimetria; a pretensão absolutória quanto ao art. 35 foi inviabilizada pela impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: EDEVALDO MARQUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

EDEVALDO MARQUES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de dissídio jurisprudencial tendo por paradigma acórdão proferido em habeas corpus e falta de cotejo analítico
  2. 2 alegada ilegalidade na fixação da pena-base (arts. 59, 65, III, d, e, e 68 do CP) incluindo vedação da atenuante da confissão e bis in idem
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por usar como paradigma decisão em habeas corpus e por ausência de cotejo analítico; a impugnação ao aumento da pena-base não prosperou porque havia fundamentação idônea (quantidade de drogas) e não existe fração matemática obrigatória para a primeira fase da dosimetria; a pretensão absolutória quanto ao art. 35 foi inviabilizada pela impossibilidade de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; e a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.