REsp 2224951 - DECISAO

REsp 2224951 - DECISAO

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva (a abordagem se pautou apenas em vaga 'atitude suspeita' e presença nas imediações de um bar), e a entrada posterior em domicílio decorreu dessa busca viciada; assim, as provas obtidas mediante as buscas pessoal e domiciliar e as delas provenientes são ilícitas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: JEFERSON DAS NEVES CASTRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON DAS NEVES CASTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 ilícita a entrada em domicílio decorrente de busca pessoal viciada
  3. 3 ilicitude das provas obtidas e das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita objetiva (a abordagem se pautou apenas em vaga 'atitude suspeita' e presença nas imediações de um bar), e a entrada posterior em domicílio decorreu dessa busca viciada; assim, as provas obtidas mediante as buscas pessoal e domiciliar e as delas provenientes são ilícitas, devendo ser anuladas e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante buscas pessoal e domiciliar e das provas delas decorrentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida o conflito conforme entender de direito.