HC 1012849 - DECISAO

HC 1012849 - DECISAO

Apesar de o magistrado singular ter indicado elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por falta dessa demonstração a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção da paciente.

Parties
Paciente: NAYARA SILVA FRAZAO; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Proporcionalidade +1 more

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Parties

NAYARA SILVA FRAZAO

Paciente

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)
  3. 3 reavaliação da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de o magistrado singular ter indicado elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, não demonstrou, de forma satisfatória, a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; por falta dessa demonstração a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP, preservando-se a ordem pública sem suprimir integralmente a liberdade de locomoção da paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial.