HC 1030601 - DECISAO

HC 1030601 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido traz elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e integração em organização criminosa (atuação conjunta, utilização de veículos distintos e função de batedor), e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE XAVIER FERREIRA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus (controle De Legalidade)
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Organização Criminosa Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE XAVIER FERREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Permissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão de ofício do writ, pois o acórdão recorrido traz elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa e integração em organização criminosa (atuação conjunta, utilização de veículos distintos e função de batedor), e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar a conclusão, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal