Pet 18207 - DECISAO

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Não conhecer da petição por ser manifestamente incabível e por inadequação da via recursal, havendo recurso especial já em processamento; o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo flagrante ilegalidade, que não se verifica de plano, e a matéria sobre prisão preventiva não foi examinada pela corte de origem, configurando ausência de causa julgada e risco de supressão de instância.

Parties
Requerente: GOLDEBERTO DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Petição Autônoma / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/006, Prisão Preventiva, Inadequação Da Via Recursal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/006 Prisão Preventiva Inadequação Da Via Recursal Habeas Corpus

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Parties

GOLDEBERTO DOS SANTOS SOARES

Requerente

Procedural Posture

Petição Autônoma / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 inadequação da via eleita e registro como petição autônoma
  3. 3 necessidade de prévia análise pela corte de origem sobre prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição por ser manifestamente incabível e por inadequação da via recursal, havendo recurso especial já em processamento; o habeas corpus não pode substituir recursos próprios salvo flagrante ilegalidade, que não se verifica de plano, e a matéria sobre prisão preventiva não foi examinada pela corte de origem, configurando ausência de causa julgada e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Não conhecer da petição.
  • Publique-se e intimem-se.