RHC 221342 - DECISAO

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Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus, na forma apresentada, é impróprio como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para discutir atos e provas que conduziram à condenação com trânsito em julgado; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente: JHON LUCAS BATISTA PUREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Citação, Impropriedade Da Via Eleita, Revisão Criminal, Revelia, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Citação Impropriedade Da Via Eleita Revisão Criminal Revelia +1 more

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Parties

JHON LUCAS BATISTA PUREZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade absoluta por falta de citação
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício, motivo pelo qual o habeas corpus, na forma apresentada, é impróprio como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal para discutir atos e provas que conduziram à condenação com trânsito em julgado; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 32 da Lei n. 8.038/1990, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.