HC 1019381 - DECISAO

HC 1019381 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão (substitutivo de recurso próprio) e por ser via imprópria para revolver matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WELITON MARQUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apresentou Parecer Favorável: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELITON MARQUES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apresentou Parecer Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima
  2. 2 Adequação do regime prisional em razão da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de insurgência contra acórdão (substitutivo de recurso próprio) e por ser via imprópria para revolver matéria fático-probatória apreciada pelas instâncias ordinárias; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se