HC 990870 - ACORDAO

HC 990870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos nos autos (arma, munições, drogas embaladas para venda, tabletes, aproximadamente 1.500 embalagens zip‑lock, rádio comunicador, balanças de precisão, trituradores, celulares e R$ 404,00 em espécie) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: OTAVIO NEPOMUCENO FELBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se a condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO NEPOMUCENO FELBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 exigência de não se dedicar a atividades delituosas para incidência da minorante
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem, dentro do seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos nos autos (arma, munições, drogas embaladas para venda, tabletes, aproximadamente 1.500 embalagens zip‑lock, rádio comunicador, balanças de precisão, trituradores, celulares e R$ 404,00 em espécie) que evidenciam dedicação do acusado a atividades criminosas, de modo que não se preencheram os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; ademais, a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada, mantendo-se a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta nos autos