HC 1014714 - DECISAO

HC 1014714 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por entender demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAUL FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAUL FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto x aberto)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas por entender demonstrada dedicação do paciente à atividade criminosa, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.