HC 992609 - ACORDAO

HC 992609 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente entendeu que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e que a instância ordinária não foi provocada para examinar as teses mediante embargos de declaração; esses fundamentos não foram impugnados nas razões do agravo, atraindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o Tribunal de apreciar a matéria por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS FERNANDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Bis in Idem Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação pretérita para exasperar a pena-base
  2. 2 negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente entendeu que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e que a instância ordinária não foi provocada para examinar as teses mediante embargos de declaração; esses fundamentos não foram impugnados nas razões do agravo, atraindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o Tribunal de apreciar a matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ