HC 1005225 - DECISAO

HC 1005225 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque os pacientes preenchiam os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (2,9 g de crack) foi considerada inexpressiva e a natureza isolada do entorpecente não justifica, por si só, a aplicação da fração mínima; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e as substituições por penas restritivas de direitos constantes da sentença.

Parties
Paciente: Emilly Kauane dos Santos Pedrozo; Paciente: Vitor Gabriel Holzapfel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Emilly Kauane dos Santos Pedrozo

Paciente

Vitor Gabriel Holzapfel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração redutora: 1/3 versus 2/3
  3. 3 Valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque os pacientes preenchiam os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a quantidade de droga apreendida (2,9 g de crack) foi considerada inexpressiva e a natureza isolada do entorpecente não justifica, por si só, a aplicação da fração mínima; assim, aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e as substituições por penas restritivas de direitos constantes da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 à causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena definitiva dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão