HC 1013368 - DECISAO

HC 1013368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara; o habeas corpus impugnava decisão de recurso especial transitada em julgado, sendo incabível habeas corpus contra ato do próprio STJ e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7; assim, a tese de aplicação do redutor do art. 33, §4º foi adequadamente afastada com base nas conclusões das instâncias ordinárias acerca da dedicação/integração da paciente ao crime.

Parties
Paciente/embargante: GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Dias Multa

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER FORTE

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada omissão e contradição da decisão embargada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara; o habeas corpus impugnava decisão de recurso especial transitada em julgado, sendo incabível habeas corpus contra ato do próprio STJ e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7; assim, a tese de aplicação do redutor do art. 33, §4º foi adequadamente afastada com base nas conclusões das instâncias ordinárias acerca da dedicação/integração da paciente ao crime.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.