HC 1004798 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado sem que houvesse o ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial, de modo que não existe processo sob a competência do STJ para que este reexamine a condenação, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MANOEL FERNANDES DE SOUZA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
MANOEL FERNANDES DE SOUZA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
- 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado sem que houvesse o ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial, de modo que não existe processo sob a competência do STJ para que este reexamine a condenação, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter inalterada a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico de drogas.
Full Case Text
Judgment text and source record
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