REsp 2175901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que o acesso aos celulares foi voluntário na presença de advogado, afastando a ilegitimidade das provas, e porque havia nos autos elementos suficientes a demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, podendo a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas ser mantida independentemente de apreensão de drogas ou laudo toxicológico; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita (Súmula 7).

Parties
Apelante: Antonia Thamires Alves de Sousa; Apelante: Dyene Nayane Alves de Sousa Silva Barros; Apelante: Nilcivane de Sousa Silva; Apelante: Rosimar Alves de Sousa Silva; Agravante: Thainara Alves de Sousa; Apelante: Hans Donner Calai Pulgas; Apelante: Ygor Gomes Milhomem; Apelante: Lucas Bryan Kador Tavares; Apelante: Rodrigo Cirilo Abreu; Apelante: Sebastiana Cruz Sousa; Apelante: Agnaldo Pereira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular (whats App), Materialidade Do Delito, Laudo Toxicológico, Autorização Voluntária De Acesso a Aparelhos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas Acesso a Dados De Celular (whats App) Materialidade Do Delito Laudo Toxicológico +1 more

Case Brief

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Parties

Antonia Thamires Alves de Sousa

Apelante

Dyene Nayane Alves de Sousa Silva Barros

Apelante

Nilcivane de Sousa Silva

Apelante

Rosimar Alves de Sousa Silva

Apelante

Thainara Alves de Sousa

Agravante

Hans Donner Calai Pulgas

Apelante

Ygor Gomes Milhomem

Apelante

Lucas Bryan Kador Tavares

Apelante

Rodrigo Cirilo Abreu

Apelante

Sebastiana Cruz Sousa

Apelante

Agnaldo Pereira de Oliveira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade na obtenção de provas a partir do acesso aos celulares sem autorização judicial?
  2. 2 É possível manter condenação por associação para o tráfico sem apreensão de drogas ou laudo toxicológico?
  3. 3 Incide vedação ao reexame de fatos e provas na via do agravo regimental (Súmula 7)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou que o acesso aos celulares foi voluntário na presença de advogado, afastando a ilegitimidade das provas, e porque havia nos autos elementos suficientes a demonstrar a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, podendo a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas ser mantida independentemente de apreensão de drogas ou laudo toxicológico; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via eleita (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de origem que rejeitou a nulidade das transcrições de conversas do WhatsApp por autorização voluntária na presença de advogado