HC 935469 - ACORDAO

HC 935469 - ACORDAO

As instâncias ordinárias formaram convencimento pela prática do crime de tráfico com base em elementos fáticos e probatórios concretos (depoimentos policiais e prova material: 14 comprimidos de MDMA, porções de cocaína e demais elementos), de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN OLIVERIA DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Desclassificação, Absolvição, Prova Testemunhal Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Desclassificação Absolvição Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

JHONATAN OLIVERIA DE MACEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão absolutória do agravante
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 inviabilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convencimento pela prática do crime de tráfico com base em elementos fáticos e probatórios concretos (depoimentos policiais e prova material: 14 comprimidos de MDMA, porções de cocaína e demais elementos), de modo que a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos