HC 995334 - DECISAO

HC 995334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por afronta à competência do juízo de origem (art. 105, I, e, CF), mas, ao examinar o mérito de ofício com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se que não se poderia afastar a minorante do art. 33, § 4º apenas por inquéritos/ações em curso ou pela pequena quantidade apreendida; aplicou‑se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: CAROLINE OLIVEIRA GOMES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Writ)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, sendo, contudo, concedida ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir as penas da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE OLIVEIRA GOMES DE SÁ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e seus requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal por afronta à competência do juízo de origem (art. 105, I, e, CF), mas, ao examinar o mérito de ofício com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência do STJ, reconheceu-se que não se poderia afastar a minorante do art. 33, § 4º apenas por inquéritos/ações em curso ou pela pequena quantidade apreendida; aplicou‑se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena e fixando regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, sendo, contudo, concedida ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir as penas da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3