HC 1014217 - DECISAO

HC 1014217 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com fundamentação sobre confissão de que o réu fazia do tráfico seu meio de vida, quantidade e variedade de drogas apreendidas e condenação por resistência com arma, concluiram pela dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, o art. 33, §4º não se aplica e não há ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: RAFAEL KAIQUE COPPI DE SOUZA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Resistência, Desobediência, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Resistência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL KAIQUE COPPI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque as instâncias ordinárias, com fundamentação sobre confissão de que o réu fazia do tráfico seu meio de vida, quantidade e variedade de drogas apreendidas e condenação por resistência com arma, concluiram pela dedicação do paciente a atividades criminosas; assim, o art. 33, §4º não se aplica e não há ilegalidade passível de correção em sede de habeas corpus, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória inadmissível nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (art. 210, Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se