AREsp 2932785 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial: a tese de ilicitude da busca pessoal não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a condenação por tráfico e associação para o tráfico manteve‑se por adequada fundamentação fático‑probatória (depoimentos policiais, confissão, quantidade de drogas, radiotransmissor e inscrições 'CV'), sendo vedado o reexame desse conjunto probatório na via do recurso especial; a questão dos maus antecedentes não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

Parties
Agravante: LUIZ MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Prova Testemunhal Maus Antecedentes Prequestionamento +2 more

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Parties

LUIZ MATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da ilicitude da busca pessoal
  2. 2 insuficiência probatória quanto ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 valoração negativa dos maus antecedentes e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial: a tese de ilicitude da busca pessoal não foi conhecida por ausência de prequestionamento; a condenação por tráfico e associação para o tráfico manteve‑se por adequada fundamentação fático‑probatória (depoimentos policiais, confissão, quantidade de drogas, radiotransmissor e inscrições 'CV'), sendo vedado o reexame desse conjunto probatório na via do recurso especial; a questão dos maus antecedentes não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.