HC 1012382 - DECISAO

HC 1012382 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque configurou-se como habeas corpus substitutivo de recurso próprio e consistiu em mera reiteração de pedido idêntico a impetrações anteriores atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; assim, em face da orientação jurisprudencial do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se admite o conhecimento da presente impetração.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA REZENDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque configurou-se como habeas corpus substitutivo de recurso próprio e consistiu em mera reiteração de pedido idêntico a impetrações anteriores atacando o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; assim, em face da orientação jurisprudencial do STF e do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se admite o conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 41/42.
  • Publique-se.