AREsp 2847499 - DECISAO

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Verificou-se que a quantidade total de entorpecente apreendida (1 quilo e 300 gramas de maconha) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e que, na etapa final, não houve fundamentação apta a justificar a fixação da fração de redução em 1/3. Diante da ausência de fundamentos idôneos para modular a minorante em patamar diverso de 2/3 e em observância à vedação ao bis in idem e à jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA; Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO AMBRÓSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas dos recorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE KEFLER BONNA

Agravante/recorrente

JOÃO PEDRO AMBRÓSIO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade e da natureza da droga na primeira e terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 readequação da dosimetria e redimensionamento das penas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade total de entorpecente apreendida (1 quilo e 300 gramas de maconha) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena-base e que, na etapa final, não houve fundamentação apta a justificar a fixação da fração de redução em 1/3. Diante da ausência de fundamentos idôneos para modular a minorante em patamar diverso de 2/3 e em observância à vedação ao bis in idem e à jurisprudência consolidada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, procedendo ao redimensionamento das penas dos recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar as penas dos recorrentes.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhece-se a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 para ambos os recorrentes.