REsp 2206967 - DECISAO

REsp 2206967 - DECISAO

Conheci do recurso por matéria de direito e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base na natureza especialmente lesiva do crack e na quantidade apreendida (32 porções, totalizando 7 g), fato que, aliado a estudo técnico apresentado, torna idônea a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, eventual redução da pena-base ao mínimo seria inócua, pois a aplicação máxima da minorante do § 4º do art. 33 já levou à pena definitiva de 1 ano e 8 meses, que é o menor patamar possível no caso, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Parties
Recorrente: THYALLISON LIMA DE OLIVEIRA; Apelado: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/06)

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Parties

THYALLISON LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apelado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343/06 quanto à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade apreendida (32 trouxinhas, 7 g) pode ser considerada ínfima para afastar a valoração negativa pela natureza da droga
  3. 3 Efeito prático do pedido de redução da pena-base diante da aplicação máxima da minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheci do recurso por matéria de direito e neguei-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base na natureza especialmente lesiva do crack e na quantidade apreendida (32 porções, totalizando 7 g), fato que, aliado a estudo técnico apresentado, torna idônea a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/06; ademais, eventual redução da pena-base ao mínimo seria inócua, pois a aplicação máxima da minorante do § 4º do art. 33 já levou à pena definitiva de 1 ano e 8 meses, que é o menor patamar possível no caso, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se