AREsp 2719329 - DECISAO

AREsp 2719329 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por óbice formal intransponível, consistente na ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 83/STJ), não sendo hábil a reiteração de argumentos de mérito sem o devido cotejo das premissas que ensejaram a inadmissibilidade; aplicam-se arts. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO PAULO SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO PAULO SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão (Súmula 83/STJ)
  2. 2 se quantidade de drogas e modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido por óbice formal intransponível, consistente na ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula n. 83/STJ), não sendo hábil a reiteração de argumentos de mérito sem o devido cotejo das premissas que ensejaram a inadmissibilidade; aplicam-se arts. 932, III, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se