AREsp 2948463 - DECISAO

AREsp 2948463 - DECISAO

A Corte entendeu que a mera quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como notícias de que o acusado seria conhecido em meios policiais, não são idôneos para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DAS DORES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Presunção De Inocência Regime Prisional +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DAS DORES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas e o fato de o acusado ser conhecido pela polícia são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para negar o redutor

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a mera quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como notícias de que o acusado seria conhecido em meios policiais, não são idôneos para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 e procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2