HC 996627 - ACORDAO

HC 996627 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na reiteração delitiva do paciente, nas quantidades de entorpecentes apreendidas e nos indicativos de associação para revenda, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; afastou-se o exame probatório aprofundado por ser vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré/denunciada: TIÉLE LOURENÇO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (ordem Denegada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Indícios De Autoria, Condição De Usuário, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

TIÉLE LOURENÇO GARCIA

Corré/denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter de usuário vs. traficante diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado na reiteração delitiva do paciente, nas quantidades de entorpecentes apreendidas e nos indicativos de associação para revenda, demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; afastou-se o exame probatório aprofundado por ser vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de Roberto da Silva para garantia da ordem pública