HC 1014801 - DECISAO

HC 1014801 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela habitualidade do paciente no tráfico com fundamento na quantidade/variedade de drogas e em material de preparo/embalo, e reconhecer a minorante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: BRIAN ROBSON MONTOANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

BRIAN ROBSON MONTOANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática e probatória em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade/variedade de drogas e material de embalo como indício de habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, concluíram pela habitualidade do paciente no tráfico com fundamento na quantidade/variedade de drogas e em material de preparo/embalo, e reconhecer a minorante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se