REsp 2212353 - DECISAO

REsp 2212353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a prova produzida nos autos não foi suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), tendo em vista a pequena quantidade apreendida (3,8 g), ausência de petrechos típicos de comércio e base exclusiva na apreensão e nos depoimentos policiais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou-se que o juiz de primeiro grau aplique as penas correspondentes ao crime de posse para uso pessoal.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL LOPES TONETE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Droga, Desclassificação De Crime, Valoração Da Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Droga Desclassificação De Crime Valoração Da Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL LOPES TONETE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Final Sobre Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (valoração do depoimento de policiais, materialidade e autoria)
  3. 3 Relevância da quantidade e da forma de acondicionamento da droga para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a prova produzida nos autos não foi suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006), tendo em vista a pequena quantidade apreendida (3,8 g), ausência de petrechos típicos de comércio e base exclusiva na apreensão e nos depoimentos policiais; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e determinou-se que o juiz de primeiro grau aplique as penas correspondentes ao crime de posse para uso pessoal.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a imputação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a imputação contida na denúncia para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que o Magistrado de primeira instância aplique as penas cominadas ao art. 28 da Lei nº 11.343/2006