REsp 2216047 - DECISAO

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Não restou comprovado, de forma concreta e robusta, que as recorrentes receberam a droga em território estrangeiro; os autos demonstram apenas o transporte entre Estados da Federação, motivo pelo qual a competência é da Justiça estadual; ademais, a quantidade e natureza da droga (970,2 g de cocaína) impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e autorizam a manutenção/aplicação da majorante do art. 40, V, ficando, todavia, reconhecida pelo Tribunal a incidência da minorante do tráfico privilegiado em grau a viabilizar a redução parcial da pena.

Parties
Recorrente: RITA MAMANI RAMIREZ; Recorrente: ZULMA FLORES VILLCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência Jurisdicional, Tráfico Internacional, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Fixação Da Pena, Regime Prisional
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Parties

RITA MAMANI RAMIREZ

Recorrente

ZULMA FLORES VILLCA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual em razão de suposto tráfico internacional
  2. 2 necessidade de prova da origem/destino exterior para configurar tráfico internacional
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não restou comprovado, de forma concreta e robusta, que as recorrentes receberam a droga em território estrangeiro; os autos demonstram apenas o transporte entre Estados da Federação, motivo pelo qual a competência é da Justiça estadual; ademais, a quantidade e natureza da droga (970,2 g de cocaína) impedem a aplicação do redutor do art. 33, §4º, e autorizam a manutenção/aplicação da majorante do art. 40, V, ficando, todavia, reconhecida pelo Tribunal a incidência da minorante do tráfico privilegiado em grau a viabilizar a redução parcial da pena.