HC 940870 - DECISAO

HC 940870 - DECISAO

O STJ considerou regular a abordagem e busca pessoal por existir fundada suspeita (local conhecido por ponto de venda de drogas e comportamento dos abordados), manteve a configuração dos crimes de tráfico e de associação por estabilidade e permanência evidenciadas no conjunto probatório, reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea (e a menoridade relativa no caso de MAICOM), concluiu que parte da fundamentação para exasperação da pena-base era genérica e insuficiente, e, por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para readequar a dosimetria, fixando novas penas definitivas para os pacientes.

Parties
Paciente: MAICOM DE AROXA CONCEIÇÃO; Paciente: RUAN HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Confissão Informal/atenuante, Prisão Em Flagrante, Majorante Por Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Fundada Suspeita Confissão Informal/atenuante Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MAICOM DE AROXA CONCEIÇÃO

Paciente

RUAN HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante e das provas dele derivadas
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O STJ considerou regular a abordagem e busca pessoal por existir fundada suspeita (local conhecido por ponto de venda de drogas e comportamento dos abordados), manteve a configuração dos crimes de tráfico e de associação por estabilidade e permanência evidenciadas no conjunto probatório, reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea (e a menoridade relativa no caso de MAICOM), concluiu que parte da fundamentação para exasperação da pena-base era genérica e insuficiente, e, por isso, não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedeu a ordem de ofício para readequar a dosimetria, fixando novas penas definitivas para os pacientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria das penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para readequar a dosimetria das penas aplicadas aos pacientes.