REsp 2111325 - DECISAO

REsp 2111325 - DECISAO

A quantidade de drogas apreendida no caso (69 g de cocaína e 2 g de maconha) não é, por si só, apta a justificar a majoração da pena-base; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Mantida, contudo, a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, resultou-se na sanção final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação que ponderou a prova e a jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: CLEITON WESLEY DUARTE ZANI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42, Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLEITON WESLEY DUARTE ZANI DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida autoriza a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de ocorrência de bis in idem na valoração da natureza/quantidade da droga para dosimetria e para afastar o redutor

Ratio Decidendi

A quantidade de drogas apreendida no caso (69 g de cocaína e 2 g de maconha) não é, por si só, apta a justificar a majoração da pena-base; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Mantida, contudo, a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, resultou-se na sanção final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto, nos termos da fundamentação que ponderou a prova e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto