HC 1004785 - ACORDAO

HC 1004785 - ACORDAO

A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus; como o Tribunal local examinou e concluiu pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SANTOS CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS SANTOS CARDOSO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Suficiência de provas para demonstrar autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus; como o Tribunal local examinou e concluiu pela autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus