HC 1004915 - ACORDAO

HC 1004915 - ACORDAO

A fração mínima de 1/6 foi mantida porque foi fundamentada no conjunto probatório que demonstrou a atuação do agravante como "mula" e o transporte de 113,3 kg de maconha; o regime inicial fechado foi considerado adequado diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade e quantidade de entorpecentes) conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP; a alteração do coeficiente de redução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACKSON FERNANDO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Do Índice De Redução De Pena, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Do Índice De Redução De Pena Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JACKSON FERNANDO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração de redução de pena aplicada com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade de droga e a atuação como "mula"
  2. 2 Adequação do regime inicial fechado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante dos requisitos do art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

A fração mínima de 1/6 foi mantida porque foi fundamentada no conjunto probatório que demonstrou a atuação do agravante como "mula" e o transporte de 113,3 kg de maconha; o regime inicial fechado foi considerado adequado diante da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (culpabilidade e quantidade de entorpecentes) conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei de Drogas; a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP; a alteração do coeficiente de redução exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a dosimetria/decisão atacada