HC 997835 - ACORDAO

HC 997835 - ACORDAO

A Sexta Turma entendeu que a abordagem se baseou exclusivamente em vaga 'atitude suspeita' (nervosismo) sem fundamentos concretos indicativos de posse de corpo de delito, o que não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas e o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RICARDO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 se o nervosismo constitui fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após revista

Ratio Decidendi

A Sexta Turma entendeu que a abordagem se baseou exclusivamente em vaga 'atitude suspeita' (nervosismo) sem fundamentos concretos indicativos de posse de corpo de delito, o que não satisfaz o requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas são ilícitas e o agravo regimental do MPF foi desprovido, mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus concessa monocraticamente