HC 1000004 - ACORDAO

HC 1000004 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; a utilização da mesma circunstância para agravar a pena-base e para modular a minorante configura bis in idem (vedado pelo STF no ARE 666.334/AM); não havendo elementos que demonstrem dedicação dos agravados à atividade criminosa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Dosimetria Penal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Dosimetria Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a mesma circunstância (quantidade de droga) pode ser utilizada para agravar a pena-base e para modular a minorante sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga, isoladamente, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; a utilização da mesma circunstância para agravar a pena-base e para modular a minorante configura bis in idem (vedado pelo STF no ARE 666.334/AM); não havendo elementos que demonstrem dedicação dos agravados à atividade criminosa, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental