REsp 2218186 - DECISAO

REsp 2218186 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, o juízo singular empregou a quantidade e a natureza da droga apenas na primeira fase da dosimetria, não tendo servido tais vetores para modular a fração relativa ao tráfico privilegiado na terceira fase; portanto, não houve bis in idem, devendo ser restabelecida a pena-base fixada pelo juiz de primeiro grau, e não ser conhecido o pedido de revisão do regime inicial por deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos federais, atraindo Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena-base fixada pelo Juízo de primeiro grau; não conheço quanto ao pedido de revisão do regime inicial por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Bis in Idem, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Bis in Idem Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração da quantidade e da natureza da droga pode ser utilizada simultaneamente na primeira e na terceira fases da dosimetria sem configurar bis in idem
  2. 2 Se a pena-base fixada pelo Juízo de 1º grau deve ser restabelecida
  3. 3 Se o recurso especial pode conhecer do pedido de revisão do regime inicial sem indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, o juízo singular empregou a quantidade e a natureza da droga apenas na primeira fase da dosimetria, não tendo servido tais vetores para modular a fração relativa ao tráfico privilegiado na terceira fase; portanto, não houve bis in idem, devendo ser restabelecida a pena-base fixada pelo juiz de primeiro grau, e não ser conhecido o pedido de revisão do regime inicial por deficiência de fundamentação recursal (ausência de indicação precisa de dispositivos federais, atraindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a pena-base fixada pelo Juízo de primeiro grau; não conheço quanto ao pedido de revisão do regime inicial por deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF).

Orders

  • Restabelecer a pena-base do réu fixada pelo Juízo de 1º grau
  • Fixar a pena do réu em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa