HC 1003872 - ACORDAO

HC 1003872 - ACORDAO

Não havendo nos autos comprovação de que a arma apreendida tinha relação finalística com o tráfico de drogas — isto é, que era empregada para assegurar o sucesso da atividade criminosa — configuraram-se desígnios autônomos, justificando a manutenção da condenação por ambos os delitos em concurso material, sem possibilidade de reexaminar provas no habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: GIOVANE SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Consunção, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Concurso Material Consunção Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

GIOVANE SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 versus crime autônomo do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Necessidade de nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico para configuração da majorante
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de que a arma apreendida tinha relação finalística com o tráfico de drogas — isto é, que era empregada para assegurar o sucesso da atividade criminosa — configuraram-se desígnios autônomos, justificando a manutenção da condenação por ambos os delitos em concurso material, sem possibilidade de reexaminar provas no habeas corpus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material