HC 997266 - ACORDAO

HC 997266 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame da sentença condenatória e do decreto de prisão preventiva demonstrou observância do art. 387, § 1º do CPP e a existência de fundamentos concretos (apreensão de significativo volume e diversidade de drogas e reiteração delitiva do agente) que comprovam o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARIANO; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Quantidade De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Quantidade De Drogas Reiteração Delitiva

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SILVA MARIANO

Paciente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da sentença nos termos do art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 existência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o exame da sentença condenatória e do decreto de prisão preventiva demonstrou observância do art. 387, § 1º do CPP e a existência de fundamentos concretos (apreensão de significativo volume e diversidade de drogas e reiteração delitiva do agente) que comprovam o periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade