HC 1012653 - DECISAO

HC 1012653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não foi demonstrado flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos (mensagens, imagens, contabilidade, inclusão em grupo de organização criminosa e apreensões) que comprovam a destinação mercantil das drogas, afastando a absolvição, a desclassificação para o art. 28 e a aplicação do redutor do art. 33, §4º; igualmente são justificadas a manutenção do regime inicial mais gravoso e a vedação à substituição da pena.

Parties
Paciente: KETLIN KEROLAINE SALLA DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Gabriel; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Usuário (art. 28, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Usuário (art. 28, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

KETLIN KEROLAINE SALLA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Gabriel

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33) versus desclassificação para consumo (art. 28)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do delito (tráfico privilegiado) previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não foi demonstrado flagrante ilegalidade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos (mensagens, imagens, contabilidade, inclusão em grupo de organização criminosa e apreensões) que comprovam a destinação mercantil das drogas, afastando a absolvição, a desclassificação para o art. 28 e a aplicação do redutor do art. 33, §4º; igualmente são justificadas a manutenção do regime inicial mais gravoso e a vedação à substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.