HC 896543 - ACORDAO

HC 896543 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e idôneos (mais de 30 porções de crack, laudo pericial do celular com arquivo de contabilidade, diálogos de tráfico e fotografias de drogas, armas e munições, além de notícias e depoimentos), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta da conduta nos termos invocados, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Fundamentação Concreta, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Fundamentação Concreta Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

YSLLAN HENRYKE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentado com base em elementos concretos dos autos
  2. 2 Se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos podem ser mantidos, apesar da alegada primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos e idôneos (mais de 30 porções de crack, laudo pericial do celular com arquivo de contabilidade, diálogos de tráfico e fotografias de drogas, armas e munições, além de notícias e depoimentos), o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a manutenção do regime inicial fechado está justificada pela gravidade concreta da conduta nos termos invocados, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo